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Legislação » Emendas Publicado em 17 de Abril de 2015 - 11:20
Emenda Constitucional nº 87
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 11:26
Tributário. DIMOB. Atraso da apresentação. Multa.
obrigações acessórias exigidas nos termos do Art. 16 da Lei nº 9.779/99, relativamente às pessoas
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 14:35
O instituto do Amicus Curiae aproxima a cidadania do STF
fundamento na lei 9882/99 e artigo 131, parágrafo 1º do Regimento Interno do STF, na condição de
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 14:59
INSS tem até 10 anos para rever benefício previdenciário
renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à Lei n. 9.784/99, a contar da data da publicação da lei.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 04 de Junho de 2009 - 01:00
Código de Defesa do Consumidor. Seguro e resseguro. Denunciação à lide. Instituto Resseguros do Brasil. Vedação.
. 101, inciso II do CDC, em consonância com a Lei Complementar 126/07 que revogou o art. 68 do Decreto-Lei 73/66 e a Lei 9.932/99.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2008 - 17:30
TV paga ressarcirá assinantes por reajuste abusivo em 1999.
, praticado pela empresa em abril de 99, e determinou a restituição dos valores pagos a maior naquele período
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2023 - 13:03
CNMP publica recomendação para que o MP adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória
Entrou em vigor, nesta quarta-feira, 14 de junho, a Recomendação nº 99/2023 do Conselho Nacional
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2023 - 09:54
Terceira Turma vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina
participava com 99% das cotas. Para dar ao esquema aparência de legalidade, teria sido elaborado um
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2009 - 18:18
Servidora obtém no TJ direito a gratificação
comissionada, percebendo gratificação por um período superior a 18 meses, ou seja, de fevereiro/99 a maio/03.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 07 de Julho de 2017 - 15:34
Anvisa e Ministério da Saúde em Função da Promoção e Fiscalização do Direito a Saúde
sobre a Lei nº 9.782/99, a qual instituiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com o
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2007 - 15:39
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Novembro de 2005 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 10:10
Prestação de serviços.
Direito ao recebimento dos documentos correspondentes.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2006 - 11:49
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2006 - 10:16
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Maio de 2005 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Abril de 2013 - 10:35
Crime de expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso resultando em morte.
Apelação criminal. Estatuto do Idoso.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 02 de Janeiro de 2008 - 03:00
Questões de Direito Administrativo
Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas de diversos concursos, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2007 - 11:38
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2005 - 17:13